CML aprova contrato de concessão publicitário à JCDecaux. DreamMedia vai contestar em tribunal
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou o contrato de concessão à JCDecaux que lhe permite a instalação e exploração publicitária na cidade, por um prazo de 15 anos. A DreamMedia, que desde 2017 acusa aquela agência de um negócio “de cartel” de publicidade com a MOP, afirma que irá contestar judicialmente a decisão de CML.
O contrato de concessão entre a CML e a JCDecaux para uso privativo do domínio público do município de Lisboa para a instalação e exploração publicitária refere-se ao lote 3, que abrange as peças de mobiliário urbano dos lotes 1 e 2, que inclui “900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”, dois mil abrigos e 75 sanitários públicos dos quais, no mínimo 10%, terão de estar preparados para receber utilizadores com mobilidade condicionada, nomeadamente em cadeira de rodas.
A DreamMedia reitera ainda que a “decisão da Câmara Municipal de Lisboa é tanto mais incompreensível e arriscada tendo em conta que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu há poucos meses uniformizar jurisprudência quanto à questão das assinaturas dos documentos nos concursos públicos, e daí resulta que as propostas da JCDecaux no concurso de publicidade de Lisboa terão que ser excluídas”.
António Moita, administrador da DreamMedia, afirma em comunicado que a sua empresa não tem nada contra a Câmara Municipal de Lisboa e que compreendem o interesse da entidade em querer resolver o assunto, «até porque estão em causa muitos milhões de euros por ano». Contudo, «a DreamMedia não deixará de pugnar na defesa dos seus interesses, continuando a recorrer a todos os meios legais à sua disposição para fazer valer a razão que lhe assiste de forma muito vincada».