Adeus Pinker: TVDE só para mulheres não deverá operar em Portugal por se tratar de “serviço segmentado”

A plataforma eletrónica de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (atividade de TVDE) assumia como principal diferença perante as suas concorrentes a operar em Portugal, a Uber e a Bolt, a condição de só aceitar motoristas do sexo feminino e ser para uso exclusivo de mulheres.

Foi o facto de se tratar de um “serviço segmentado” que levou o IMT a suspender a licença da operadora, dando o prazo até sexta-feira para esclarecimentos, por considerar que está a ser contrariado “o artigo 7.º da Lei n.º 45/2018, que determina que não pode haver discriminação no acesso aos serviços TVDE”.

“Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente de ascendência, idade, sexo”, indica o artigo da lei que rege a atividade.

Em declarações à agência Lusa, a fundadora do projeto Mónica Faneco disse ter sido recebida no dia 06 de dezembro pelo presidente do IMT, João Jesus Caetano, numa reunião, e ficou com a ideia de que o responsável “não sabia de todo como as coisas funcionam”.

“Tem de saber a diferença entre plataforma TVDE e operador. Mostra um pouco o desconhecimento da questão quando pergunta quantas pessoas ou motoristas vou recrutar. Eu não posso recrutar ninguém na minha plataforma, são os operadores que fazem isso”, exemplificou, referindo-se às empresas parceiras das plataformas e que operacionalizam o serviço, contratando os motoristas.

Mónica Faneco foi perentória ao recusar “imposições ao seu modelo de negócio” e frisou que ele assenta na “proteção da mulher, através da segurança”, pelo que não vai ter homens como motoristas.

“Atualmente sinto-me desprotegida. Se o IMT não der o ok [para que a Pinker possa operar], vamos embora. Mas vou continuar a lutar pelos direitos das mulheres em Portugal”, afirmou.

A responsável adiantou ter apresentado duas contestações à decisão do IMT, aguardando se terão ou não repercussão. Na argumentação, Mónica Faneco mantém que a plataforma “não faz discriminação, só se for discriminação positiva”, e sublinha estar a “defender os direitos das mulheres”.

A fundadora irá agora para outros mercados europeus, nomeadamente Espanha, estando também em conversações para começar a operar em Itália.

Entretanto, lançou na terça-feira a petição “Promoção da Criação de Empresas Exclusivas para Mulheres”, no entendimento de que a constituição destas empresas — tanto como empreendedoras, empregadoras e colaboradoras — “constitui uma resposta concreta para fomentar a igualdade de género, garantindo espaços de trabalho inclusivos, seguros e adaptados às suas necessidades específicas”.

“Iniciativas semelhantes implementadas noutros países têm gerado impactos positivos, incluindo o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, o empoderamento económico e a melhoria das condições laborais”, refere a petição disponível no ‘site’ peticaopublica.com, que contava, às 12:45 de hoje, com cerca de 600 assinaturas.

Para Mónica Faneco, promover a criação deste segmento de empresas “não só impulsionaria o empreendedorismo feminino, como também criaria um modelo alternativo de participação económica, com reflexos positivos na igualdade de oportunidades e no combate à discriminação”.

As peticionárias pedem que a Assembleia da República promova o debate e o estudo da viabilidade legal, técnica e económica de incentivar a criação de empresas exclusivas para mulheres em Portugal, além de incentivos fiscais, financeiros e de formação que encorajem o empreendedorismo feminino, com especial atenção às mulheres em situação de vulnerabilidade económica ou social.

“Sublinha-se a importância de eliminar barreiras financeiras ao acesso à justiça, um passo essencial para combater situações de violência e discriminação. Estas medidas representam um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e equitativa, em conformidade com os valores fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa”, pode ler-se no texto.