Pablo Escobar não pode ser marca registada na UE e a razão é…
A primeira instância do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou hoje que o nome “Pablo Escobar” não pode ser registado como marca na UE pela associação que é feita ao narco-terrorista colombiano.
Em comunicado, o Tribunal Geral da UE, a primeira instância do TJUE, explicou que a 30 de Setembro de 2021 a sociedade Escobar Inc., sediada em Porto Rico, pediu para registar o nome “Pablo Escobar” para “um vasto leque de produtos e serviços”.
O Instituto de Propriedade Intelectual da UE recusou o pedido, alegando que a marca é “contrária à ordem pública e aos bons costumes”, baseando-se na percepção do público espanhol, “uma vez que é este quem mais bem conhece Pablo Escobar devido às relações entre Espanha e a Colômbia”.
“Presume-se que o nacional colombiano de nome Pablo Escobar é um barão da droga e um narco-terrorista que fundou o cartel de Medellín (Colômbia), de que era o único o chefe”, sustentou o tribunal no comunicado.
A sociedade Escobar Inc. contestou a recusa no Tribunal Geral da União Europeia, que deu razão ao Instituto de Propriedade Intelectual da UE.
O instituto baseou-se “na percepção dos espanhóis razoáveis, que têm limiares médios de sensibilidade e de tolerância e que partilham os valores indivisíveis e universais” pelos quais o bloco comunitário se rege.
O instituto “considerou correctamente que estas pessoas associam o nome de Pablo Escobar ao tráfico de droga” e a acções narco-terroristas, assim como “aos crimes e ao sofrimento que daí decorrem, mais do que às suas eventuais boas acções em favor dos pobres na Colômbia”, deliberou o tribunal.
A marca é, por isso, “entendida como sendo contrária aos valores e às normas morais fundamentais que prevalecem na sociedade espanhola”.
O Tribunal Geral advertiu que o direito fundamental de Pablo Escobar à presunção da inocência não foi violado.
Embora nunca tenha sido condenado em foro penal, o seu nome é publicamente visto, pelo menos em Espanha, como um “símbolo da criminalidade organizada”.