APECOM lamenta reprovação de legislação que regula a representação de interesses. Avança com auto-regulação
A APECOM – Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações-Públicas vai avançar para auto-regulação e “lamenta falhanço do Parlamento na aprovação de legislação para regular a representação legítima de interesses”.
Em comunicado, a associação faz menção à “oportunidade desperdiçada para criar um regime jurídico de maior transparência na relação dos poderes públicos com a sociedade civil e empresarial”.
Neste sentido, a APECOM vai colocar online um site “com um Manual de Boas Práticas na Representação de Interesses Legítimos e a lista de empresas que aderem a essas práticas que assentam em procedimentos transparentes e éticos”.
Enquanto entidade representativa de um sector “que sempre pugnou em defesa de mais transparência, com ética e com regras”, a entidade assegura que estará à altura das suas responsabilidades na relação da sociedade civil organizada e das empresas com os poderes públicos e decisores.
É salientado que, desta forma, Portugal se mantém numa “ilha de opacidade numa Europa de transparência”, já que tanto as instituições comunitárias, como 17 dos 27 países europeus, nos quais se incluem países como Alemanha, França, Países Baixos, Finlândia, Áustria, Itália ou Luxemburgo, têm em vigor regimes específicos que legitimam e regulam a representação de interesses.