Há novas regras para os produtos cosméticos aprovadas em Conselho de Ministros

O último Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei de autorização legislativa, executando um regulamento da União Europeia, que estabelece novas regras para os produtos cosméticos.

A partir de agora há novos requisitos que os operadores económicos do setor devem seguir, incluindo as informações obrigatórias que devem constar da rotulagem dos produtos cosméticos e no ficheiro de informações sobre o produto.

O diploma regula também a rotulagem de cosméticos vendidos a granel ou embalados no local de venda, garantindo a transparência e segurança para os consumidores.

Está ainda previsto um sistema de notificação de efeitos indesejáveis permitindo que profissionais de saúde ou outros profissionais que utilizam cosméticos ou consumidores possam relatar reações adversas.

Além disso, o regime inclui sanções para o não cumprimento do regulamento e a possibilidade da adoção de medidas cautelares para proteger a saúde pública, prevenindo ou eliminando riscos associados aos produtos cosméticos.