Deco Proteste defende regulamentação específica para apps como Glovo e Uber Eats
A Deco Proteste considera que faltam canais de reclamação eficazes para os clientes de plataformas de entregas ao domicílio como Glovo ou Uber Eats. A organização de defesa do consumidor acredita também que é necessária maior transparência nas taxas aplicadas ao serviço, bem como no processo de revisão dos dados pessoais recolhidos.
Para resolver estes problemas, a Deco Proteste pede à Assembleia da República que seja criada regulamentação específica para as plataformas intermediárias no sector da restauração. Segundo a organização, estas aplicações desresponsabilizam-se de garantir os direitos dos consumidores, “escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas”.
O objectivo de uma regulamentação específica seria clarificar os deveres destas plataformas, do ponto de vista concorrencial e na vertente de defesa dos consumidores.
“Na carta enviada à Assembleia da República, a Deco Proteste felicita pela tomada de decisão sobre a limitação de 20% às taxas de serviço e comissões cobradas pelas plataformas, encarando-a como uma ferramenta essencial num estado de emergência, pedindo agora uma revisão mais alargada das normas desta actividade”, revela a organização em comunicado.