Autoridade da Concorrência condena APAP a multa de 3,6 milhões de euros
A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Associação Portuguesa de Agências de Publicidade (APAP) a uma coima de 3,6 milhões de euros por considerar que restringe a participação das suas associadas nos concursos para serviços de publicidade. O caso remonta a Setembro de ano 2018 quando a AdC começou a investigar uma possível conduta reprovável por parte da APAP mas também da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), resultando numa acusação formal em Julho do ano passado.
Porém, a investigação conduzida desde então não terá permitido concluir que a APAN impõe regras relativamente aos contratos de publicidade, resultando na arquivação do processo relativamente a esta associação.
Sobre a APAP, por outro lado, a AdC indica ter dados suficientes para aplicar uma coima. Em comunicado, a autoridade indica que existe um “compromisso” adoptado no seio da APAP que define um conjunto de regras para os concursos de publicidade. Na sequência do mesmo, as agências associadas são incitadas a não participar em concursos, ou a desistirem dos mesmos, caso os anunciantes não cumpram o “compromisso” e convoquem mais do que quatro agências para a fase final.
“Com este ‘compromisso’, a APAP pretendeu alinhar o comportamento das suas associadas, chegando mesmo a associação a monitorizar e interferir em concursos específicos lançados por anunciantes, apelando ao respectivo boicote pelas agências de publicidade, assim se substituindo à liberdade comercial destas”, indica a Autoridade da Concorrência, acrescentando que esta conduta terá durado pelo menos três anos e meio.
A AdC divulga hoje emails provenientes da APAP, dirigidos a agências associadas e a empresas anunciantes, com “admoestações claras nesse sentido e com a consciência de que se tratava de uma infracção à Lei da Concorrência”.
Além da coima de 3,6 milhões de euros, a AdC ordenou a imediata revogação do “compromisso”, indicando que a APAP se deve abster de apelos à não participação ou desistência de concursos. Dados do ano passado indicam que a APAP tem mais de 30 associados, com um volume anual de negócios agregado de 177 milhões de euros.
“As agências que integraram a direcção da APAP são solidariamente responsáveis no pagamento da coima, pelo que a AdC adverte que, nos termos da Lei da Concorrência, as empresas não se podem escudar da responsabilidade por práticas restritivas da concorrência a coberto de decisões de associações de empresas”, explica ainda a autoridade.