Modelo da Meta de “Pagar ou Consentir” quebra Lei dos Mercados Digitais da UE

A Comissão Europeia concluiu hoje, após uma avaliação preliminar, que a Meta, detentora do Facebook e Instagram, utiliza um modelo de “Pagar ou Consentir” que quebrou a legislação europeia, limitando as opções dos utilizadores sobre consentimento de dados.

Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que depois de uma investigação preliminar, pôde inferir que a Meta, o grupo que agrega as principais redes sociais, incluindo o WhatsApp, quebrou a Lei dos Mercados Digitais com o seu modelo de “Pagar ou Consentir”.

Este modelo pressupõe que os utilizadores das redes sociais que não consintam com as alterações à política de privacidade e utilização dos dados que são recolhidos, paguem. Caso contrário, os consumidores são obrigados a consentir com a utilização dos seus dados.

A Comissão considerou que este modelo só dá uma “opção binária” – pagar ou consentir – e que os obriga a uma de duas opções, e também “falha em providenciar uma versão menos personalizada, mas equivalente das redes sociais da Meta”.

Esta política, por exemplo, está em prática na exibição de publicidade ao longo do ‘feed’ do Facebook ou Instagram. Para não ver publicidade – que é selecionada com base nas preferências dos utilizadores – a Meta dá a possibilidade de pagar para usar as redes sociais sem anúncios.

Citada no comunicado, a vice-presidente da Comissão Margrethe Vestager, que tem a pasta da política de competitividade, disse que a investigação à Meta tem por base assegurar que estas empresas protegem os dados de “milhões de cidadãos da União Europeia armazenados ao longo de muitos anos”.

“Queremos dar poder aos cidadãos para que controlem a sua própria informação e escolham uma experiência publicitária menos personalizada”, sustentou.

A Meta tem a possibilidade de “exercer os seus direitos e examinar os documentos da investigação”, mas a Comissão vai continuar a desenvolvê-la, prevendo concluí-la até março do próximo ano.