A luta já leva dois anos, mas mantém-se na ordem do dia. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos, proposta em março de 2023 pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) para limitar os horários de funcionamento dos centros comerciais, chega novamente ao Parlamento amanhã, quinta-feira (26 de junho), com chumbo garantido pelos votos contra da AD, PS, Chega e IL.
Mas o que há a saber sobre esta iniciativa?
Em causa está o encerramento obrigatório aos domingos e feriados e horário geral de funcionamento passar a ser das 6h às 22h (em vez das 6h às 24h), de segunda-feira a sábado, para que os trabalhadores destes espaços possam descansar e usufruir de tempo em família. A proposta acumulou entre 2023 e 2024 mais de 27.000 assinaturas, garantindo-lhe espaço no Parlamento para ser discutida e posteriormente votada.
Mas, como todas as moedas têm dois lados e propostas como estas não são exceção, as opiniões dividem-se.
Do “não há nada que justifique a abertura” às “consequências desastrosas a vários níveis”
Em setembro de 2024, um inquérito da Associação de Marcas e Restauração revelou que 93 % dos lojistas apoiam a redução do horário, embora apenas 39 % defendam o fecho aos domingos. Por outro lado, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) alerta que a medida “resultaria numa perda estimada de cerca de 16.000 postos de trabalho, dos quais quase 8.000 são jovens”. Um risco de perda de postos de trabalho com o qual a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) concorda, mas que a CESP rejeita.
Contactada pela Marketeer, a dirigente Inês Branco, membro da Comissão Representativa desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, argumenta que esta é uma “luta antiga dos trabalhadores deste setor” e que, no passado, “as lojas não estavam abertas aos domingos”, não havendo por isso “nada que justifique essa abertura”.
Na visão da dirigente, “o chumbo não é garantido” porque “os trabalhadores continuarão esta luta”. Ainda assim, deixa uma mensagem para os partidos representados na AR: “Têm aqui uma oportunidade de tomar uma posição que defende os interesses destes trabalhadores, mas também o interesse do país, das famílias e em particular das crianças.”
“Os que propagam esses anúncios de desastre são os que apenas olham ao lucro máximo”, afirma Inês Branco da CESP.
CESP rejeita perda de postos de trabalho
Quanto aos argumentos defendidos pela APCC que evocam um desastre económico e perda de empregos caso a medida seja aplicada, Inês Branco alega que “os que propagam esses anúncios de desastre são os que apenas olham ao lucro máximo e salário mínimo” e que denuncia que “na maioria das lojas dos centros comerciais há falta de trabalhadores e abuso nos contratos a tempo parcial e temporários”.
“O encerramento do comércio aos domingos seria apenas fixar uma folga e mesmo assim continuavam a precisar de contratar mais trabalhadores. O feriado seria apenas a efetivação de um direito”, garante.
E riscos? Existem? “Os trabalhadores do comércio estão exaustos com a desregulação dos horários, com o fim de semana longe dos filhos, com o aumento do recurso aos falsos recibos verdes, em grande parte do setor em troca de salário mínimo. Esses são os riscos reais que o país enfrenta, um setor que pelas condições que oferece continua a afastar trabalhadores”, sublinha.
Inês Branco afirma ainda que o “maior risco são as condições de vida dos trabalhadores e a falta dos trabalhadores na loja que leva à sobrecarga dos que lá estão” e reforça que “com o alargamento dos horários, dos mais liberais da Europa, não se verificou um aumento significativo dos trabalhadores”.
“Não há razão nenhuma para se adiar o que já foi uma realidade no passado”, reforça Inês Branco da CESP.
Questionada sobre se haveria espaço a uma flexibilização da proposta, garante que “não há razão nenhuma para se adiar o que já foi uma realidade no passado” e que “qualquer das medidas aprovadas já será uma grande vitória”. Ainda assim, sublinha: “A nossa proposta mantém-se no encerramento do comércio aos domingos e feriados e a redução do período de funcionamento até às 22h.”
Já Carla Pinto, diretora executiva da Associação Portuguesa de Centros Comercias (APCC), discorda da visão da CESP, apontando que “qualquer alteração ao regime em vigor, relacionado com horários e dias de funcionamento do comércio, irá impactar negativamente milhares de pequenos, médios e grandes comerciantes e retalhistas, com consequências desastrosas a vários níveis e em toda a cadeia de valor”.
“A redução da atividade de comerciantes e retalhistas (de maior ou menor dimensão) poderá representar a destruição de cerca de 40 mil postos de trabalho,”, afirma Carla Pinto da APCC.
Além disso, sublinha os riscos para os trabalhadores, diferentes dos apontados pela dirigente Inês Branco, nomeadamente no que toca ao número de postos de trabalho disponíveis: “A redução da atividade de comerciantes e retalhistas (de maior ou menor dimensão) poderá representar a destruição de cerca de 40 mil postos de trabalho, mais de 18 mil só nos centros comerciais e número idêntico em outras áreas do retalho e da distribuição.”
Adverte ainda que os rendimentos de muitas famílias poderão, consequentemente, ser afetados por esta proposta.
Perda de trabalhos não é o único risco para a APCC
A perda de postos de trabalho não é o único risco apontado por Carla Pinto: “Uma redução da atividade terá impacto nas opções dos trabalhadores em part-time, que com a flexibilidade horária podem organizar os seus horários de acordo com as necessidades pessoais, financeiras e familiares, e irá impactar as opções de muitos estudantes, para quem o trabalho em part-time, no comércio, permite cobrir parte das despesas com os estudos e aliviar o orçamento familiar, em muitos casos já sobrecarregado. Também deixará de existir liberdade de escolha por parte das famílias, já que os portugueses preferem ou, em muitos casos, necessitam de fazer as suas compras ao fim de semana.”
A diretora executiva da APCC remete ainda para dados de um estudo independente realizado pela UNICRE que revelam que os fins de semana representam, atualmente, 39% das vendas nos centros comerciais pelo que “qualquer alteração representará também um risco acrescido para os setores da restauração, entretenimento e cultura, já que as suas vendas não transitam para outros dias da semana ou outros horários”.
Carla Pinto reafirma ainda que “para além de um retrocesso económico, [este] será um retrocesso a nível social, com efeitos desastrosos na economia do país” uma vez que “só o setor dos centros comerciais contribui com 5% para o PIB nacional”, segundo revela um estudo da Nova SBE apresentado este mês.
“O objetivo do país deve ser crescer e não reduzir a atividade económica por decreto”, conclui Carla Pinto da APCC.
“Nos países onde existem restrições horárias no comércio, as compras online dispararam nas horas em que as lojas físicas estão encerradas, contribuindo para um aumento das importações e uma diminuição da receita fiscal. No atual contexto económico e de muita incerteza que vivemos, a APCC considera que o objetivo do país deve ser crescer e não reduzir a atividade económica por decreto”, conclui.
