Centros Comerciais levam Estado a tribunal. APCC fala em inconstitucionalidade
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai colocar o Estado Português em tribunal depois de terem sido aprovadas propostas do Orçamento do Estado para 2021 que defendem a retroactividade de rendas até Março deste ano. Segundo a organização, trata-se de um “grave abalo na confiança das instituições” e de uma decisão inconstitucional com consequências graves para o sector.
Fecho de centros comericias, encerramento de lojas e perda de postos de trabalho são alguns dos possíveis efeitos negativos das propostas apresentadas pelo PAN, pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo PCP, segundo aponta a APCC em comunicado. Para travar esta medida, a associação adianta já ter apresentado queixa em Bruxelas e à Provedoria de Justiça.
O objectivo é que os centros comerciais possam ser ressarcidos dos prejuízos causados pela aplicação de leis que obrigam entidades privadas a sustentar o negócio outros privados e sem apoios. A associação garante que a inconstitucionalidade é atestada por pareceres de três reputados constitucionalistas: professor doutor Jorge Miranda, professor doutor Rui Medeiros e professor doutor Jorge Reis Novais.
«As propostas que defendem a retrocatividade da questão das rendas nos centros comerciais são um grave abalo na confiança das instituições e estão a destruir a segurança de quem investe e cria riqueza e que, com os lojistas, modernizou as estruturas do comércio. Estes actos são o estender de uma passadeira vermelha aos que se aproveitam da pandemia para benefício próprio e de empresas que já estavam falidas antes da pandemia», afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.