Seguro automóvel já pode ser adicionado à aplicação ID.Gov
Já é possível apresentar o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel na aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português. A medida resulta de um protocolo de colaboração estabelecido entre a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA).
Recorde-se que com a entrada em vigor da Lei nº 19-A/2024, a 8 de Fevereiro de 2024, todos os documentos disponíveis na aplicação ID.Gov têm a mesma validade jurídica que as versões físicas.
A aplicação ID.Gov permite que cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital activa adicionem, guardem e partilhem documentos de forma prática e segura, lembra a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. “Esta medida foi projectada para facilitar o dia-a-dia dos cidadãos, simplificando processos e aumentado a acessibilidade para os utilizadores”, explica no seu site.