Restaurantes podem cobrar sinal pela reserva de mesa? Saiba o que diz a lei

Se já marcou um jantar de aniversário com um grupo grande, poderá já ter conhecimento de que alguns restaurantes pedem um sinal antecipado para garantir a reserva uma vez que, como indica a Deco Proteste, esta é uma prática que se tem vindo a tornar cada vez mais recorrente especialmente em grandes cidades.

Apesar de comum e de gerar dúvidas, a prática é legal e protege tanto o restaurante quanto o consumidor. Em que se baseia esta cobrança? O sinal para reservar um restaurante encontra enquadramento legal no Artigo 441.º do Código Civil, em que se define que num contrato-promessa de compra e venda (que não se aplica apenas à habitação) “presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço”, encontrando mais detalhe no 442.º do Código Civil respetivo ao “sinal”.

Ou seja, os artigos estabelecem que, caso o cliente não cumpra com a reserva por motivo que lhe seja imputável, o restaurante pode ficar com o valor pago a título de sinal, sendo esta uma medida que serve como compensação financeira pelos prejuízos que o estabelecimento possa sofrer devido à desistência.

Se, por outro lado o cancelamento partir do restaurante, o cliente tem direito a receber o dobro do montante pago como sinal. Além disso, os restaurantes podem definir prazos para cancelamento com direito a reembolso, desde que informem claramente os clientes no momento da reserva.

Caso o cancelamento for devido a uma situação de força maior, como doença, a Deco Proteste recomenda que o consumidor contacte o restaurante o mais rapidamente possível para expor a situação, havendo a possibilidade de alguns estabelecimentos permitirem reagendamentos ou oferecerem a possibilidade de utilizar o valor adiantado como crédito para consumo futuro. À partida, se a razão não for imputável ao cliente, poderá haver lugar ao reembolso.

Quanto ao valor do sina, a legislação não estabelece limites, mas a Deco Proteste sublinha que o princípio da boa-fé deve prevalecer. O montante cobrado deve ser proporcional aos preços praticados pelo restaurante e refletir uma justa antecipação do pagamento.

Em suma, a exigência de sinal é legal, mas deve respeitar regras de transparência e proporcionalidade. Para evitar surpresas, os consumidores devem sempre esclarecer as condições de reserva e cancelamento antes de confirmar a sua mesa.