Portugal tem dois meses para transpor para lei nacional directiva da UE
A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para, no âmbito de decisões de infracção adoptadas, transpor para a legislação nacional a directiva da União Europeia (UE) sobre seguro automóvel.
Segundo a agência Lusa, em comunicado, o executivo comunitário anunciou estar a “adoptar um conjunto de decisões de infracção devido à ausência de comunicação pelos Estados-membros das medidas tomadas para transpor” a directiva da UE para o direito nacional.
A instituição vai enviar cartas aos países abrangidos – Portugal e outros 24, no total – para os fazer comunicar “as medidas nacionais de transposição das directivas” (além da referente ao seguro automóvel, estão também em causa as relativas a informações fiscais, normas fitossanitárias e mercadorias perigosas), cujo prazo de transposição terminou recentemente.
“Os Estados-membros em causa dispõem agora de dois meses para responder às cartas de notificação para cumprir e completar a sua transposição ou a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado”, adianta Bruxelas, citada pela Lusa.
No que respeita ao seguro automóvel, a transposição para a legislação nacional da directiva da UE visa assegurar a protecção das pessoas lesadas em caso de insolvência da seguradora. Aqui está em causa um total de 16 países da UE (incluindo Portugal).