O fim dos descontos, descontinhos e descontões?
Entra hoje em vigor uma nova legislação relativa a práticas individuais restritivas do comércio. O objectivo, segundo o Diário de Notícias, é «regular as relações entre os vários agentes comerciais», disse a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, em declarações à agência Lusa, sublinhando que podem continuar a existir acções promocionais, desde «que isso seja feito na margem de disponibilidade do próprio retalhista, e não repercutido de forma abusiva sobre o produtor» unilateralmente.
Até aqui, as principais queixas relacionavam-se com promoções oferecidas pelos hipermercados aos seus clientes e cujo impacto era aplicado retroactivamente aos preços que tinham sido anteriormente combinado com os produtores. «As pessoas nem sequer sabiam quando fechavam um acordo com a distribuição por quanto tempo é que aquele acordo e aquele preço iriam efetivamente valer», disse à Lusa.
A partir de agora, «quando existir acordo é possível fazer determinadas acções, quando não existir acordo, unilateralmente e, sobretudo com efeitos retroactivos, esse tipo de práticas serão proibidas», exclarece. E sublinha, para que não haja dúvidas: «As promoções vão continuar a existir. O que a nova lei obriga é que essas promoções não sejam feitas à custa dos produtores, nomeadamente quando não são tidos nem achados e impede que sejam retroactivamente afectados por promoções em relação às quais não tiveram nenhuma palavra a dizer.»
A responsável da pasta da Agricultura garante à Lusa que a intenção é permitir que os produtores «que estão normalmente numa situação de maior fragilidade não venham a ser postos em causa nas suas produções porque a distribuição quer sempre ter melhores preços».
A fiscalização vai estar a cargo da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) e estão previstas coimas entre 500 e 2,5 milhões de euros para as empresas.