Governo legaliza Uber e aperta regras
Até ao final do ano, a actividade de plataformas de mobilidade como a Uber e Cabify deverá estar legalizada em Portugal. De acordo com João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, já está preparado o decreto que regulamenta a operação deste tipo de empresas. Citado pela Renascença, o ministro avança ainda que não estão previstas alterações ao regime dos táxis.
Além de passar a ser oficialmente legal, a actividade da Uber e a Cabify terá de cumprir regras rigorosas tanto a nível dos veículos como dos motoristas. A partir do momento em que o documento seja aprovado, os automóveis destas plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico e a ter um seguro semelhante ao dos táxis. Os veículos não poderão circular na faixa bus.
Por seu turno, os motoristas terão de realizar uma formação e obter título de motorista para que possam transportar passageiros. Adicionalmente, passam a ser obrigados a emitir uma factura electrónica no momento.
Segundo o jornal Público, a Uber, Cabify e semelhantes são consideradas fornecedores de serviços de tecnologia e não empresas de transportes, eliminando de vez a área cinzenta em que se encontravam. A mesma publicação indica que estas plataformas têm de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionarem e são obrigadas a ter uma sede ou representante nacional.
No que respeita a benefícios fiscais, os serviços de transporte automóvel com motorista não vão contar com a isenção de imposto único de circulação e deduções de IVA a que os taxistas têm direito.