Associação Nacional de Municípios Portugueses contra processo da TDT
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou ao Governo a suspensão do processo de transição para a Televisão Digital Terrestre (TDT), por discordar da forma como foi conduzido e por considerar que, não sendo da iniciativa dos utentes, “os obriga a uma despesa desnecessária para manterem o serviço que lhes é prestado”, afirma a entidade em comunicado. A ANMP entendeu ainda requerer ao Ministério Público a avaliação de todos os procedimentos jurídicos, processuais e concursais relativos à passagem da Televisão Analógica para a Televisão Digital Terrestre.
A associação questiona o facto de o concurso de atribuição da licença, entregue à Portugal Telecom, tenha tido apenas dois concorrentes, tendo um deles sido criado só para o concurso. Por este motivo a ANMP considera não ter sido propiciada a concorrência, “de forma a defender-se convenientemente o interesse público (um concurso internacional teria certamente mais concorrentes)”. A ANMP revela ainda, no mesmo comunicado, ter sentido “admiração porque as regras e obrigações relativas à subsidiação dos equipamentos não constavam do caderno de encargos, tendo sido fixadas cerca de três anos depois”, pode ler-se na nota enviada às redacções.
A entidade alerta, ainda, para o momento de dificuldades que se vive em Portugal, e afirma: “Como é do conhecimento da comunicação social, as diversas actuações sobre esta matéria e eventuais abusos sobre os consumidores deveriam merecer uma fiscalização actuante, evitando-se de tal forma, a violação da ética concorrencial.”
A ANMP insurge-se, assim, contra o processo de transição, que considera não configurar “qualquer necessidade fundamental por parte dos portugueses” e não acautelar “os interesses dos cidadãos”.
Recorde-se que o switch off terá lugar na faixa litoral do País a 12 de Janeiro, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a 22 de Março e no restante território continental a 26 de Abril de 2012.