API celebra 200 anos de Lei de Imprensa com webinar
Assinala-se hoje, dia 12 de Julho, 200 anos da promulgação da primeira lei de imprensa portuguesa que introduziu a liberdade de “imprimir, publicar, comprar e vender nos estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura”.
Para assinalar este marco, a Associação Portuguesa de Imprensa (API) irá promover, no próximo dia 26, um dia depois da publicação da Lei em Jornal Oficial, depois de ter sido promulgada por D. João VI, um webinar sobre esta efeméride.
Para além do referido, esta lei veio atribuir o direito de propriedade literária, vitalícia para autores e tradutores e com a duração de dez anos para os seus herdeiros.
A API recorda que a Lei listava quatro tipos de abuso – contra a religião católica, contra o Estado, contra os “bons costumes” e “contra os particulares”, cada um deles incluindo um grupo de delitos possíveis, aos quais correspondiam sanções, multas e/ou prisão –, de acordo com a gravidade (1.º a 4º grau) com que cada um deles era cometido.
“A Lei descrevia precisamente todo o processo judicial de averiguação e julgamento dos casos de abuso da liberdade de imprensa. A decisão sobre a presença, ou não, de delito era tomada por um conselho de juízes de facto, eleitos de entre os cidadãos do distrito, com pelo menos 25 anos de idade, em plena posse dos seus direitos e de reconhecida “probidade, inteligência e boa fama””, explica a API em comunicado, afirmando ainda que, apesar de elaborada cuidadosamente, a Lei da Imprensa deparou-se com obstáculos levantados pelas forças conservadoras que impediram que tivesse funcionado com eficácia, aos olhos do século XXI.