Uso da carteira profissional de jornalista não é facultativo mas “imperativo legal”

Paulo Ribeiro, membro do plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), afirmou que o uso do título não é facultativo, mas um imperativo legal, e a presidente adiantou que existem três processos de contraordenação.

Jacinto Godinho, também membro do plenário da CCPJ, apontou as dificuldades que o órgão atravessa e defendeu a necessidade de compensar a CCPJ pelo não aumento dos emolumentos e encontrar um modelo de financiamento adequado que mantenha a sua independência.

Licínia Girão, Jacinto Godinho e Paulo Ribeiro falavam na audição do órgão na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito do requerimento do grupo parlamentar do Chega sobre o cumprimento das obrigações relativas à posse de carteira profissional por jornalistas.

A Comissão da Carteira “tem parcos recursos […], só tem cinco funcionários” e uma advogada “contratada em part-time”, enquadrou a presidente do órgão, Licínia Girão, que detalhou como se procede quando um título de jornalista está perto de caducar.

Explicou que não há fiscalização das carteiras profissionais “no sentido clássico”, mas “quem é responsável pela renovação dos títulos” são os próprios jornalistas, que fazem o pedido.

“Aí fazemos alguma fiscalização, particularmente estes três membros aqui presentes”, com um “cuidado acrescido de verificar essas listas, nomeadamente procurar saber se a pessoa que está a renovar” está habilitada para tal, contou, dando exemplos.

“Já nos deparámos com presidentes de câmara com carteira profissional de jornalista, já nos deparámos com outras cenas caricatas”, relatou Licínia Girão, apontando que em casos como estes o pedido de renovação do título é indeferido.

Em suma, “não ficamos de todo só à espera das denúncias, podemos atuar por denúncia, participação, por conhecimento oficioso”, elencou, salientando que os funcionários da CCPJ “estão cada vez mais despertos e atentos” em procurar verificar se as carteiras estão válidas.

Sobre a notícia, no ano passado, que dava conta de jornalistas cujo número da carteira profissional não constava no site da CCPJ, pelo que não teriam o título válido, a presidente da CCPJ apontou que “havia situações em que não estava lá o número da carteira no sistema porque a pessoa estava a processo de renovação dentro dos prazos”.

“Mas se houver um atraso da parte da Comissão desaparece [também] essa informação”, apontou. Neste momento, “temos três processos de contraordenação levantados, um está reformado e o resto são carteiras”.

“O uso da Carteira Profissional não é facultativo, é um imperativo legal“, sublinhou, por sua vez, Paulo Ribeiro. Não é a “carteira que faz o jornalista, mas é o imperativo legal”, insistiu o responsável, apontando que a “falta de meios é limitativo” para a Comissão da Carteira.

A CCPJ “deve continuar como órgão representativo, mas perante os novos desafios […] deverá ter um papel ainda mais ativo”, prosseguiu, apontando que quando há congelamento dos emolumentos da emissão dos títulos são meios financeiros que não entram no órgão.

Até porque não é a Comissão da Carteira que define o aumento, ou não, do preço, por lei cada vez que o Salário Mínimo Nacional sobe isso repercute-se no valor, tem de ser uma portaria do Governo, se é congelado, os meios têm de vir de outro lado, argumentou, apontando que já apresentaram propostas de alterações legislativas.

“Se não aumentam os emolumentos”, então é “muito urgente tratar do funcionamento da Carteira Profissional porque a contrapartida não foi estabelecida, foi tomada uma decisão por parte do Governo em não aumentar, mas não foi dito” qual a compensação disso, apontou Jacinto Godinho.

Com uma equipa composta por cinco funcionários e uma jurista a tempo parcial, “o que a lei prevê é que façamos o trabalho [na CCPJ] depois do nosso trabalho”, criticou, defendendo a necessidade de encontrar melhores condições para que o órgão cumpra a sua missão.

A CCPJ “é um organismo independente e tem de ser manter essa independência”, pelo que “gostaria que na Assembleia da República se pensasse em soluções também” para que a Comissão da Carteira “pudesse viver de forma mais independente”.

Considerou ainda que outra forma de fiscalizar se os jornalistas têm o título válido “depende dos políticos e autarcas”, em que estes podem pedir para ver se o profissional possui a Carteira Profissional.