Por Clélia Brás, fundadora da Clélia Brás Advogados Boutique Law Firm
Portugal descobriu o turismo, redescobriu a construção e, de repente, percebeu que o seu maior “produto interno bruto” é… a burocracia. É neste cenário que o Simplex – agora reembalado em reformas de licenciamento – se apresenta como a grande promessa: menos papel, mais investimento, processos mais rápidos. Mas será que estas alterações legislativas são o motor de desenvolvimento que nos vendem… ou apenas um novo labirinto com placas mais modernas?
Portugal descobriu que o seu maior ativo turístico e imobiliário pode ser destruído pelo seu maior inimigo interno: a burocracia. É neste contexto que o Simplex, reembalado em sucessivas reformas do urbanismo, do ambiente e do turismo, promete menos papel, mais obra e decisões em tempo útil.
Do “licenciamento zero” ao atual Simplex urbanístico, a ideia não é nova. O Decreto‑Lei n.º 48/2011 inaugurou a lógica de eliminar licenças e autorizações desnecessárias, substituindo‑as por comunicações e fiscalização a posteriori. A diferença é que hoje o Simplex é peça central do PRR e da narrativa de competitividade de Portugal.
Os diplomas de 2023, 2024 e 2026 vão mais longe: mexem no RJUE, tocam o velho RGEU, limitam a papelada exigida pelos municípios e impõem uma Plataforma Eletrónica de Licenciamentos Urbanísticos, obrigatória a partir de 2026, onde pedidos, prazos e decisões passam a estar expostos e comparáveis.
No terreno, isto significa menos margem para o “cada câmara, sua religião” e mais responsabilidade para projetistas e promotores. Os municípios passam a focar‑se no enquadramento territorial, nas infraestruturas e na inserção urbana, deixando o interior dos edifícios e as especialidades para os técnicos competentes – e para a sua responsabilidade.
Para o turismo, este movimento não é novo. O Decreto‑Lei n.º 80/2017 já tinha criado verdadeiros corredores rápidos para empreendimentos turísticos, com comunicação prévia como regra, PIP específicos em solo rústico e prazos definidos. O Simplex ambiental e o Simplex urbanístico vêm agora alinhar as peças em torno da mesma ideia: tirar atrito ao investimento em alojamento, resorts, parques logísticos e projetos mistos.
O lado sombrio desta via verde é óbvio: num setor exposto à opinião pública internacional, qualquer falha urbanística, ambiental ou de segurança converte‑se em risco reputacional para a “marca Portugal”. Um modelo assente em controlo ex post só funciona se a fiscalização tiver meios, se as sanções forem eficazes e se o investidor souber, à partida, com que riscos joga.
Do ponto de vista económico, o diagnóstico está feito: o excesso de licenças e procedimentos afasta investimento e trava projetos. O Simplex ataca esse problema, mas a sucessão de reformas também cria um outro: um mosaico normativo complexo, difícil de dominar sem aconselhamento especializado, onde a promessa de simplificação pode transformar‑se em mais incerteza.
Se queremos que o Simplex seja mais do que um slogan em roadshows de investimento, é preciso que a cultura administrativa acompanhe a mudança legislativa: serviços municipais capacitados, articulação séria entre ambiente, ordenamento e turismo e um compromisso real entre Estado, autarquias, promotores e comunidades.
Até lá, o investidor que olha para Portugal vê duas narrativas em tensão: o país do “licenciamento zero” e o país dos “diplomas em série”. A escolha de qual delas prevalecerá não está apenas na lei – está, sobretudo, em como a aplicamos.
