No início desta semana, entrou oficialmente em vigor a Lei n.º 5-A/2026, conhecida como Lei do Lóbi, mas o momento que verdadeiramente colocará à prova a reforma ainda está por chegar. Em setembro, com a rentrée na Assembleia da República, será apresentada a plataforma do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), que funcionará em regime transitório antes de entrar plenamente em funcionamento a 1 de janeiro de 2027. Até lá, o setor passará assim por um período de transição que servirá para testar sistemas, esclarecer dúvidas e, sobretudo, alterar hábitos de uma relação entre decisores públicos e representantes de interesses que, durante décadas, decorreu sem um enquadramento legal específico.
A nova lei pretende precisamente isso: retirar a atividade do lóbi da informalidade e introduzir mecanismos de transparência e rastreabilidade. Não proíbe nem limita o lóbi, antes pelo contrário, reconhece-o como uma atividade legítima numa democracia, desde que exercida com regras claras e sujeita a escrutínio.
Esta é uma mudança estrutural que vai além da criação de uma plataforma informática, pelo que o verdadeiro desafio passa por garantir que empresas, associações, consultoras, autarquias, ministérios e restantes entidades públicas interiorizam uma nova cultura de transparência. E é aí que tanto a Associação Portuguesa das Empresas de Comunicação (APECOM) como a Associação Public Affairs Portugal (PAPT) consideram que os próximos meses serão importantes.
A plataforma será apenas o início
Embora a lei já tenha entrado em vigor, várias das suas obrigações dependem da operacionalização do RTRI, cuja apresentação pública está prevista para setembro. A expectativa das associações ouvidas pela Marketeer é elevada, mas existe um ponto comum: a tecnologia terá de simplificar, e não complicar, o cumprimento da lei.
Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM, espera uma plataforma “completa mas de fácil e simples utilização“. A responsável explica que a associação apresentou sugestões ao legislador, incluindo a utilização da Chave Móvel Digital e de outras ferramentas já existentes na Administração Pública para facilitar o processo de registo e validação.
Também Gonçalo Boavida, partner e head of public affairs da Lift e presidente da PAPT, considera que as preocupações do setor foram, em grande medida, acolhidas durante o processo legislativo, com a associação a acreditar que existe uma “boa base para o arranque“, embora reconheça que apenas a utilização prática permitirá perceber se serão necessários ajustes.
Essa fase de testes entre setembro e janeiro é vista pelas duas associações como fundamental para afinar o sistema, com ambas a concordarem que o dia 1 de janeiro de 2027 como data oficial para que o RTRI entre plenamente em funcionamento é realista.
Dois registos, duas responsabilidades
A arquitetura da própria lei, sublinhe-se, enquadra dois mecanismos distintos. O primeiro será o RTRI, uma base de dados nacional e centralizada, gerida pela Assembleia da República, onde terão de estar registadas todas as entidades e profissionais que exerçam representação de interesses, quer em nome próprio quer em representação de terceiros. É aí que ficará identificada a organização, os interesses que representa e os respetivos representantes.
O segundo mecanismo diz respeito ao registo das interações propriamente ditas, sendo que sempre que existir uma reunião entre representantes de interesses e decisores públicos, essa interação deverá ficar documentada. Mas ao contrário do RTRI, este sistema não será centralizado: cada ministério, instituto público, município ou outra entidade terá de criar o seu próprio modelo de registo e elaborar relatórios trimestrais.
É precisamente aqui que a lei prevê um calendário faseado, pois embora o RTRI deva estar plenamente operacional no início de 2027, algumas entidades públicas terão prazos mais alargados para desenvolver os seus próprios mecanismos de registo, reconhecendo as diferentes capacidades técnicas existentes entre administrações centrais e locais.
Ainda assim, como sublinha Gonçalo Boavida, a obrigação de reunir apenas com representantes previamente inscritos no RTRI será transversal. “Em teoria, a partir de 1 de janeiro, nenhuma autarquia pode conceder uma reunião a quem não esteja registado. Pode ainda não ter o modelo de plataforma, mas tem de haver esse registo“, resume.
E apesar de a atenção estar atualmente centrada no lançamento do RTRI, tanto a APECOM como a Public Affairs Portugal defendem que o verdadeiro teste à reforma acontecerá muito depois da entrada em funcionamento da plataforma.
Para Maria Domingas Carvalhosa, será necessário verificar se existe fiscalização efetiva, se as sanções são aplicadas quando necessário e, sobretudo, se desaparecem situações de contacto informal entre entidades públicas e privadas fora dos mecanismos previstos. Só então será possível concluir que a lei conseguiu reduzir zonas cinzentas e reforçar a confiança nas instituições.
Já Gonçalo Boavida resume a ambição da nova legislação numa ideia simples: fazer com que a representação de interesses seja encarada como uma ferramenta legítima de participação democrática, desde que exercida com ética, transparência e total rastreabilidade.
Duas associações, duas respostas práticas
Perante este período de transição que o país – e em especial o setor – vai atravessar, APECOM e PAPT escolheram caminhos diferentes para preparar os seus associados.
A APECOM encontra-se a elaborar um documento que vai distribuir pelos seus associados e que Domingas Carvalhosa descreve como uma espécie de contrato entre representante e representado, num instrumento que pode ser exibido a qualquer momento ao Conselho de Gestão do RTRI – que funciona junto da Assembleia da República e é responsável por assegurar o cumprimento do disposto na Lei do Lóbi – satisfazendo diretamente o que é requerido em termos de identificação de clientes e interesses representados.
A associação vai ainda apostar em ministrar formação junto dos associados, mas a mesma só arrancará depois do lançamento da plataforma do RTRI. “Não faz sentido dar formação sem conhecermos a plataforma”, refere a responsável, sublinhando, no entanto, que muitas empresas já seguem práticas estruturadas de representação de interesses e que a associação dispõe, desde 2024, de um código de boas práticas subscrito por 44 empresas, sendo que a diferença é que essas práticas deixam agora de assentar apenas em autorregulação para passarem a ter enquadramento legal.
Já a PAPT apostou no lançamento – que deve acontecer ainda esta semana – de uma plataforma interna para os seus associados registarem, de forma proativa, as interações que têm com decisores, sendo que o objetivo passa por instalar esta ação como hábito antes de ser obrigação. “Aquilo que estamos a propor é que as próprias organizações comecem a ganhar boas práticas de registo das suas próprias interações, o que vai criar rotina, hábitos, rastreabilidade interna e uma maior organização também para o cumprimento da lei“, diz Gonçalo Boavida.
O mecanismo prevê inclusive a geração de um documento-resumo de cada interação registada, que pode ser enviado à entidade pública com quem se reuniu e eventualmente ser aproveitado por essa entidade para o seu próprio registo – uma articulação que Boavida define como indireta, mas que na prática antecipa exatamente o tipo de rastreabilidade documental que a lei virá a exigir a todos.
Na prática, ambas as associações estão a tentar preparar o mercado antes de a obrigatoriedade entrar em pleno funcionamento.
Outro dos pontos onde as duas organizações convergem prende-se com a necessidade de aumentar a literacia em torno do lóbi pois, se durante décadas, a palavra foi frequentemente associada a práticas pouco transparentes ou mesmo ilícitas, a nova legislação procura precisamente separar a representação legítima de interesses do tráfico de influências ou da corrupção.
Maria Domingas Carvalhosa considera que esse trabalho terá também de envolver os jornalistas, tendo a APECOM planos para a promoção de ações de formação dirigidas aos media para ajudar a distinguir aquilo que designa como “boa influência” – a representação legítima de interesses – das práticas ilegítimas que continuam a justificar escrutínio. Na sua perspetiva, uma maior compreensão do funcionamento do lóbi permitirá um jornalismo mais informado e, simultaneamente, um combate mais eficaz às situações verdadeiramente problemáticas.
Já Gonçalo Boavida reforça que o sucesso da lei dependerá de uma mudança de perceção coletiva, pelo que, daqui a dois anos, espera que exista uma consciência generalizada de que com a representação transparente de interesses ficam todos os intervenientes a ganhar: “fica o decisor político, porque vai receber mais contributos de forma mais clara e transparente para poder decidir, e fica a sociedade civil, que de alguma forma também percebe quem participa em quê e que mecanismos tem à disposição para participar ativamente na definição de políticas públicas”, aponta.
“Aquilo que espero é que tenhamos todos ganho consciência de que a representação de interesses é uma mais-valia para a sociedade em geral e para a democracia“, conclui.
Sublinhando que há mais de 10 anos que participa nesta “luta” em defesa da legislação do lóbi, Domingas Carvalhosa aponta que a lei não é benéfica apenas para o setor, mas também para o enriquecimento da democracia e combate à corrupção. “Isto vai ocupar o espaço de informalidade que existia. E onde há informalidade há espaço para haver situações mais dúbias“, diz.
“Portugal deu mais um passo no caminho para a transparência. Espero que agora Portugal suba uns lugares nos rankings da transparência“, afirma.
Guia prático sobre o lóbi
O que é, afinal, o lóbi?
A Lei do Lóbi define a representação legítima de interesses — frequentemente designada por “lóbi” — como o conjunto de atividades desenvolvidas com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, decisões públicas. Estas podem incidir sobre políticas públicas, legislação, regulamentos, atos administrativos, contratos públicos ou quaisquer processos decisórios das entidades públicas.
A atividade pode ser exercida em nome próprio, em representação de grupos específicos ou por conta de terceiros, desde que respeite as regras previstas na lei.
Que atividades passam a ser consideradas lóbi?
O diploma identifica várias ações que passam a integrar este conceito. Entre elas encontram-se os contactos, independentemente da forma como sejam realizados, com entidades públicas, o envio de correspondência, documentos técnicos, estudos ou tomadas de posição, a organização de reuniões, conferências, eventos ou outras iniciativas destinadas a promover determinados interesses, bem como a participação em consultas públicas relativas a propostas legislativas ou outros atos normativos.
Que entidades públicas são abrangidas?
O novo regime aplica-se aos contactos estabelecidos com um vasto conjunto de entidades públicas. Entre elas estão a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo e os respetivos gabinetes, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a administração direta e indireta do Estado, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras e ainda os órgãos e serviços da administração regional, local e autónoma.
Existem atividades excluídas da Lei do Lóbi?
Sim. Nem todos os contactos com entidades públicas ficam sujeitos ao novo regime.
Ficam excluídos os atos próprios de advogados e solicitadores praticados no exercício do mandato forense, a atuação dos parceiros sociais no âmbito da concertação social, as respostas a pedidos de informação ou convites individualizados das entidades públicas, o exercício de direitos previstos nos procedimentos administrativos e na contratação pública e ainda o exercício do direito de petição, bem como a apresentação de reclamações, denúncias ou queixas sem qualquer contrapartida remuneratória.
O que é o RTRI?
Uma das principais novidades da lei é a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).
Trata-se de um registo público, gratuito e de acesso livre, gerido pela Assembleia da República, onde terão de estar inscritas as entidades que exerçam atividades de representação legítima de interesses, quer em nome próprio quer em representação de terceiros.
Mesmo quando uma entidade recorre a um intermediário para representar os seus interesses, continua obrigada ao respetivo registo.
Que informação terá de constar do registo?
As entidades sujeitas ao RTRI terão de disponibilizar diversas informações, incluindo a identificação da organização, o objeto social, moradas e contactos profissionais, endereço eletrónico e sítio na Internet, quando exista.
O registo deverá igualmente incluir os titulares dos órgãos sociais e do capital social, a identificação do responsável pela atividade de representação de interesses, a lista de clientes e dos interesses representados quando a atividade seja exercida em nome de terceiros, os rendimentos anuais obtidos através desta atividade e ainda os subsídios ou apoios financeiros recebidos da União Europeia ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras no exercício financeiro mais recente.
Quais são os prazos previstos?
A lei estabelece diferentes prazos consoante o tipo de entidade.
As organizações que têm, por força da Constituição ou da lei, direito de consulta e participação nos processos de decisão pública, como sindicatos, associações empresariais, ordens profissionais ou entidades representadas no Conselho Económico e Social, serão inscritas automaticamente no RTRI. Caso isso não aconteça, poderão solicitar a sua inclusão no prazo de 15 dias após serem notificadas.
Já as entidades que exerçam profissionalmente atividades de representação de interesses em nome de terceiros terão de efetuar o registo no prazo de 60 dias após o início do funcionamento do RTRI.
Sempre que existam alterações aos dados registados, estas terão de ser comunicadas no prazo de 30 dias.
Em qualquer circunstância, a inscrição no RTRI é obrigatória antes de exercer atividades de representação de interesses, nomeadamente antes de participar em audiências ou audições junto das entidades públicas.
Que direitos passam a ter as entidades registadas?
A inscrição no RTRI permite às entidades contactar legitimamente com organismos públicos no âmbito da representação de interesses, aceder a edifícios públicos em igualdade de circunstâncias com outros cidadãos, ser informadas sobre consultas públicas de natureza legislativa ou regulamentar, solicitar a atualização dos seus dados e apresentar queixas relativas ao funcionamento do próprio registo ou ao comportamento de outras entidades sujeitas às mesmas regras.
Ainda assim, a lei deixa claro que o registo não confere qualquer tratamento privilegiado nem garante acesso preferencial aos decisores públicos.
Que deveres passam a existir?
Além da inscrição obrigatória, as entidades registadas ficam sujeitas a um conjunto alargado de deveres.
Entre eles estão a obrigação de manter permanentemente atualizada toda a informação constante do RTRI, remeter eventuais códigos de conduta profissionais ou setoriais, aderir ao Código de Conduta previsto na própria Lei n.º 5-A/2026 e publicá-lo nos respetivos sítios na Internet.
Sempre que contactem entidades públicas, deverão identificar-se de forma clara, indicando o número de inscrição no RTRI e a natureza da representação exercida.
A lei também obriga estas entidades a não obter documentos ou informações preparatórias através de meios ilegítimos, a disponibilizar a mesma informação a todas as forças políticas representadas no Parlamento e a garantir que os documentos entregues aos decisores públicos são completos, rigorosos e não induzem em erro.
Que obrigações passam a ter as entidades públicas?
O diploma não cria deveres apenas para quem exerce lóbi.
As próprias entidades públicas ficam obrigadas a registar e divulgar as audiências concedidas, apenas poderão receber representantes previamente inscritos no RTRI e terão de publicar, pelo menos trimestralmente, as reuniões realizadas com essas entidades, indicando a respetiva data e objeto.
Outra novidade é a criação do chamado Mecanismo de Pegada Legislativa, através do qual cada procedimento legislativo deverá identificar todas as consultas e interações realizadas durante a fase preparatória com representantes de interesses.
As entidades públicas terão igualmente de criar canais de denúncia, publicar decisões sancionatórias, elaborar relatórios anuais sobre a aplicação do regime e divulgar todas as consultas públicas em curso.
Existem incompatibilidades?
Sim.
Os titulares de cargos políticos, altos cargos públicos, funcionários e membros dos respetivos gabinetes ficam impedidos, durante três anos após cessarem funções, de exercer atividades de representação de interesses junto do ministério, organismo ou entidade onde desempenharam funções.
Além disso, quando a atividade é exercida em nome de terceiros, ela é incompatível com o exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político, alto cargo público, membro de entidades reguladoras, entidades administrativas independentes ou gabinetes ministeriais.
A lei determina ainda que as entidades que atuem profissionalmente na mediação da representação de interesses adotem mecanismos destinados a prevenir conflitos de interesses, evitando situações que possam comprometer a independência, imparcialidade ou objetividade da sua atuação.
O que acontece em caso de incumprimento?
A violação das obrigações previstas na Lei do Lóbi pode originar diversas sanções.
Entre elas encontram-se a suspensão, total ou parcial, do registo ou da possibilidade de estabelecer contactos institucionais durante um período que pode ir até dois anos, limitações de acesso às pessoas singulares que tenham violado os deveres legais e exclusão da participação em consultas públicas pelo mesmo período.
Sempre que exista exercício da atividade sem registo obrigatório ou prestação de informações falsas, a situação deverá ainda ser comunicada ao Ministério Público.
Porque é considerada uma lei histórica?
A entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026 representa a primeira regulamentação abrangente da atividade de representação legítima de interesses em Portugal. O novo regime pretende assegurar maior transparência nas relações entre entidades privadas e o setor público, permitindo que as interações que procuram influenciar decisões públicas passem a estar sujeitas a regras uniformes, mecanismos de registo, deveres de publicidade e um conjunto de sanções em caso de incumprimento, reforçando a confiança no funcionamento das instituições públicas.
Calendarização
- Setembro 2026 – apresentação da plataforma do RTRI
- Até ao final de 2026 – regime transitório
- 1 de janeiro de 2027 – entrada em funcionamento do RTRI
- 60 dias após a abertura do RTRI – entidades que já exerciam profissionalmente atividades de representação de interesses terão 60 dias para efetuar a inscrição no registo.
- 1 junho 2027: início da aplicação da lei aos municípios e respetivas empresas locais, bem como às entidades intermunicipais
- 1 junho 2027: quadro sancionatório previsto na lei entra em vigor
- 1 de janeiro de 2028: início da aplicação da lei às freguesias
- 2029: primeira revisão da lei. Três anos após a entrada em vigor, a Assembleia da República deverá promover uma avaliação do impacto da lei, que poderá conduzir à sua revisão.
- Anualmente: A Assembleia da República deverá publicar um relatório anual sobre o funcionamento do RTRI (incluindo número de entidades registadas; sanções aplicadas; dificuldades encontradas; avaliação da implementação do sistema)
