Governo legaliza Uber e aperta regras

Até ao final do ano, a actividade de plataformas de mobilidade como a Uber e Cabify deverá estar legalizada em Portugal. De acordo com João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, já está preparado o decreto que regulamenta a operação deste tipo de empresas. Citado pela Renascença, o ministro avança ainda que não estão previstas alterações ao regime dos táxis.

Além de passar a ser oficialmente legal, a actividade da Uber e a Cabify terá de cumprir regras rigorosas tanto a nível dos veículos como dos motoristas. A partir do momento em que o documento seja aprovado, os automóveis destas plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico e a ter um seguro semelhante ao dos táxis. Os veículos não poderão circular na faixa bus.

Por seu turno, os motoristas terão de realizar uma formação e obter título de motorista para que possam transportar passageiros. Adicionalmente, passam a ser obrigados a emitir uma factura electrónica no momento.

Segundo o jornal Público, a Uber, Cabify e semelhantes são consideradas fornecedores de serviços de tecnologia e não empresas de transportes, eliminando de vez a área cinzenta em que se encontravam. A mesma publicação indica que estas plataformas têm de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionarem e são obrigadas a ter uma sede ou representante nacional.

No que respeita a benefícios fiscais, os serviços de transporte automóvel com motorista não vão contar com a isenção de imposto único de circulação e deduções de IVA a que os taxistas têm direito.

Entretanto, Nuno Santos, director-geral da Cabify Portugal, já reagiu à proposta de regulamentação, referindo que tudo indica que «o Governo vai fazer corresponder acções concretas às declarações que tem vindo a prestar sobre a questão da mobilidade nas cidades, indo ao encontro dos cidadãos e das suas necessidades». Em comunicado, acrescenta ainda: «Aguardamos agora que nos seja enviada a base do diploma legal, para podermos dar o nosso eventual contributo. Importante é que as pessoas, as cidades e o ambiente beneficiem de uma legislação à medida dos tempos em que vivemos.»
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