O Tribunal Judicial da Comarca do Porto está a avaliar uma ação cível no setor da publicidade Out-Of-Home (OOH) relacionada «com a prática de concorrência desleal».
A ação, movida pelas empresas JCDecaux, MRM – Brandstore e RED, «foca-se na exploração ilegal de mais de 400 painéis publicitários por parte das empresas DREAMMEDIA e BIGOutdoors, em várias cidades do país, incluindo Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Loures, Faro e Silves», refere o comunicado enviado à redação da Marketeer.
De acordo com as empresas, «a disputa está a colocar em causa a legalidade da instalação de painéis publicitários sem a devida licença municipal e sem o pagamento das taxas exigidas, um comportamento confirmado por certidões negativas emitidas por 48 câmaras municipais».
As empresas reclamantes apontam que «esta situação tem levado à perda de milhões de euros em receitas municipais, comprometendo as finanças locais».
«A atividade clandestina das empresas visadas não só cria vantagens ilegítimas em relação aos concorrentes que cumprem as normas, como também prejudica a credibilidade do setor da publicidade OOH em Portugal», pode ler-se.
O comunicado refere ainda que «além do impacto económico, a instalação de painéis sem licenciamento coloca em risco o ordenamento urbano e o equilíbrio ambiental. O licenciamento das autarquias assegura que os espaços publicitários sejam instalados de forma ordenada, respeitando as dimensões e locais adequados, o que previne problemas como a poluição visual e a desorganização do espaço público».
A ação, «visa não só garantir que as normas sejam cumpridas, mas também criar um precedente legal que favoreça a equidade e a transparência no setor», sendo que a «expectativa das empresas envolvidas na ação é que a decisão judicial possa servir como ponto de viragem, estabelecendo regras claras para o mercado e defendendo o investimento responsável».
A resposta da Dreammedia
No seguimento deste comunicado, e consequentes noticias de diversos órgãos de comunicação social, veia a Dreammedia esclarecer que «existe um Procedimento Cautelar previamente interposto pela JCDecaux, o qual foi indeferido liminarmente pelo Tribunal da Comarca do Porto, decisão que revela bem a total ausência de fundamento das alegações agora reproduzidas publicamente».
Desta forma, a empresa tomou a iniciativa de «tornar pública a conclusão de uma investigação desenvolvida ao longo do último ano, a qual, com base em dados recolhidos junto de mais de 30 municípios portugueses, aponta para a existência de irregularidades de grande dimensão na atividade da JCDecaux em território nacional».
Segundo o levantamento «realizado por um dos maiores grupos de advogados do país, suportado em certidões municipais, documentação fotográfica georreferenciada e registos contratuais, a JCDecaux mantém a exploração de publicidade exterior em situação manifestamente irregular em pelo menos, 33 municípios sem qualquer título contratual válido ou em situação manifestamente irregular», afirma a Dreammedia em comunicado, referindo que «em 21 desses casos, foi confirmada, pelas próprias câmaras municipais, a inexistência de contrato em vigor; e nos restantes, subsistem contratos antigos ou já caducados, alguns dos quais celebrados ainda na década de 1990, que perderam eficácia legal, mas cuja exploração comercial se mantém ativa, violando os princípios da contratação pública e gerando, potencialmente, receitas indevidas à custa do erário público».
Diz a Dreammedia que «entre os municípios onde a JCDecaux explora publicidade sem qualquer contrato em vigor encontram-se: Águeda, Alcochete, Almeirim, Alpiarça, Amarante, Barcelos, Barreiro, Castelo Branco, Coimbra, Mafra, Ourém, Sesimbra, Tavira, Tomar, Valongo e Viana do Castelo», acrescentando que «foram ainda identificadas situações em que a JCDecaux atua com base em contratos significativamente desatualizados, já caducados ou prorrogados por tempo indefinido, sem que tenha sido promovido qualquer novo procedimento contratual como é o caso, entre outros, de Abrantes, Seixal, Santo Tirso, São João da Madeira e Póvoa de Varzim».
No mesmo comunicado, a empresa «reafirma o seu inequívoco compromisso com a legalidade, a ética empresarial e a liberdade de concorrência, continuando a investir na modernização da publicidade exterior e na valorização das comunidades locais, através de soluções tecnológicas e sustentáveis que promovem um mercado mais justo, competitivo e transparente, e um futuro urbano mais responsável e equilibrado».
Peça atualizada com mais informações enviadas pela DREAMMEDIA às 15h38 do dia 06 de novembro
