A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e os operadores generalistas Rádio e Televisão de Portugal, S.A., SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A. e TVI – Televisão Independente, S.A. formalizaram um novo Acordo de Corregulação que introduz regras mais exigentes para os concursos televisivos com participação telefónica.
O documento, assinado a 15 de julho de 2026 na sede do regulador, aplica-se aos canais generalistas RTP1, SIC e TVI e abrange os formatos de entretenimento que incentivam a participação dos telespetadores através de chamadas de valor acrescentado ou aplicações digitais, frequentemente associadas às gamas de numeração 760 e 761.
Este novo acordo surge em substituição do modelo de autorregulação em vigor desde 2014. De acordo com a ERC, o enquadramento anterior revelou limitações na resposta a preocupações crescentes relacionadas com a transparência, a clareza da informação prestada e a proteção dos públicos mais vulneráveis.
Com este instrumento, o regulador e os operadores procuram reforçar a confiança dos telespetadores, conciliando a liberdade de programação com práticas mais responsáveis. O acordo estabelece um conjunto de regras comuns que visam garantir maior transparência nas condições de participação, identificação clara dos prémios e divulgação acessível dos regulamentos.
Entre as principais alterações destaca-se a criação de uma sinalética comum para identificar programas que incluam este tipo de concursos, bem como o reforço da informação disponibilizada em antena e nos meios digitais. Estão ainda previstos mecanismos técnicos para limitar o número de participações por utilizador, prevenindo práticas potencialmente abusivas.
O acordo entra em vigor dentro de três meses e prevê um acompanhamento mais próximo por parte da ERC. Os operadores passam a entregar relatórios semestrais sobre a aplicação das novas regras, enquanto o regulador será responsável pela elaboração de um relatório anual de monitorização, podendo emitir recomendações adicionais sempre que necessário.
A iniciativa representa um passo no reforço da regulação do setor, num contexto em que estes formatos têm sido alvo de escrutínio público quanto à sua transparência e impacto junto dos telespetadores.
