O novo modelo obrigatório de publicitação dos investimentos financiados por fundos comunitários foi recebido com satisfação pela Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa), que considera o diploma agora publicado um passo decisivo para reforçar a transparência e, simultaneamente, proteger a sustentabilidade do setor.
O Decreto‑Lei n.º 40/2026 estabelece que todos os organismos públicos devem divulgar na imprensa — local, regional, nacional e europeia — as operações apoiadas por fundos europeus, uma reivindicação antiga da associação e alinhada com os princípios defendidos pelas próprias instituições comunitárias.
A APImprensa sublinha em comunicado que esta medida representa uma vitória para a transparência democrática, ao garantir que a informação sobre o uso de fundos europeus chega efetivamente às populações. A obrigatoriedade de publicitação na imprensa escrita, incluindo títulos regionais, é vista como um instrumento essencial para aproximar os cidadãos das decisões públicas e reforçar o escrutínio sobre a aplicação dos recursos europeus.
O novo enquadramento legal introduz critérios claros para a seleção dos jornais onde devem ser publicadas estas informações, ficando a aplicação prática da legislação sob responsabilidade do PortugalMediaLab, a Estrutura de Missão para a Comunicação Social. A associação destaca, contudo, que este é apenas um primeiro passo e espera que, tal como já propôs ao Governo, o modelo venha a ser alargado à imprensa digital.
Entre as medidas previstas, destaca‑se a aprovação anual de tabelas de referência de preços, definidas por portaria governamental e elaboradas após consulta às associações representativas do setor. Para a APImprensa, este mecanismo introduz maior equilíbrio e transparência na relação entre as autoridades de gestão dos fundos e os editores, evitando práticas desiguais e garantindo condições mais justas para todos os títulos.
Ao longo dos últimos anos, a associação tem defendido a valorização da imprensa regional e nacional no cumprimento das obrigações de publicitação, a definição de critérios objetivos e transparentes, a criação de referências de preços ajustadas à realidade do setor e um enquadramento que assegure a sustentabilidade económica das empresas jornalísticas.
“O diploma agora publicado incorpora soluções alinhadas com as posições sustentadas pela APimprensa, traduzindo o reconhecimento da importância estratégica da imprensa na promoção da transparência dos apoios públicos”, refere a associação.
A associação destaca ainda que esta medida poderá contribuir para travar o avanço dos chamados “desertos de notícias”, reforçando o papel dos editores locais e regionais e garantindo que a informação de interesse público continua a chegar a todo o território nacional. Num contexto de fragilidade económica do setor, o novo modelo é visto como um instrumento que pode ajudar a consolidar a atividade dos jornais e a preservar o pluralismo informativo.
