APED critica nova taxa para embalagens de plástico take-away
Entra hoje em vigor uma nova contribuição no valor de 30 cêntimos (+ IVA) por cada embalagem de utilização única utilizada. A Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de Dezembro, aplica-se a embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, de utilização única para alimentos e bebidas, fabricadas total ou parcialmente a partir de plástico, ou multimaterial com plástico, que sejam adquiridas no âmbito de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar com entrega ao domicílio.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) considera que esta contribuição vai penalizar os operadores, mas, sobretudo, os consumidores. Em comunicado, a associação critica a forma como a Portaria enta em vigor: “A APED sempre se mostrou comprometida com medidas que fomentem a utilização responsável do plástico, mas neste caso estamos perante uma decisão apressada sobre um diploma que não se adequa à realidade.”
De acordo com a organização, não é considerado, por exemplo, o contexto actual de níveis de inflação crescentes e de instabilidade na sequência da guerra na Ucrânia, que levaram a impactos na cadeia de fornecimento e logística.
“Esta contribuição constitui um encargo para os consumidores ao qual o sector da Distribuição e Retalho é totalmente alheia”, indica a APED, sublinhando que a lei determina que são os agentes económicos inseridos na cadeia comercial a repercutir o encargo económico da contribuição no preço, com o valor da contribuição a ser obrigatoriamente discriminado na factura.
A APED considera que esta contribuição apenas é aplicável a embalagens disponibilizadas na secção de pronto a comer de refeições prontas em serviço de atendimento. Nestes casos, o cliente tem direito a escolher entre o pagamento da contribuição ou utilização do seu próprio recipiente. “Desta forma se concretizam os objectivos nacionais de política de resíduos, promovendo-se uma redução sustentada e equilibrada do consumo de embalagens de utilização única e a adopção de alternativas reutilizáveis pelos clientes”, refere ainda a associação.